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Aviso 5384/2002 (2.ª série) - AP. - Quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Mombeja, nos termos do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as adaptaçöes constantes do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro:
(ver documento original)
Aprovado em reuniäo ordinária de Junta de Freguesia em 5 de Abril de 2002.
Aprovado em reuniäo de Assembleia de Freguesia em 24 de Abril de 2002.
O Presidente da Junta, Anselmo José Prudêncio.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1987-06-17 -
Decreto-Lei
247/87 -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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