Despacho 12963/2015, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16.
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Data:
2015-11-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na Vogal do Conselho Diretivo, licenciada Georgete Marques Félix, no âmbito do processo do SIADAP 3
Despacho 12963/2015
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, delego na Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, Sra. Dra. Georgete Marques Félix, as competências que me são conferidas, enquanto dirigente máximo do serviço, pelo disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, no âmbito do processo de avaliação do SIADAP 3.
30 de outubro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor Manuel Roque Martins dos Reis.
209087815
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2025205.dre.pdf .
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