Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Bragança, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 134, 2.ª série, de 13 de julho de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico de administração tributária assessor principal, António Francisco Verdelho, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Bragança, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de administração tributária assessor principal, António Francisco Verdelho, com efeitos a 1 de novembro de 2015.
2 de novembro de 2015. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
Nome: António Francisco Verdelho
Naturalidade: Agrochão, concelho de Vinhais
Data de Nascimento: 6 de janeiro de 1955
Habilitações Académicas:
Bacharelato em Contabilidade e Administração;
Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas;
Mestrado em Contabilidade e Administração (parte curricular).
Formação profissional complementar:
Pós-Graduação em Contabilidade e Administração - Universidade do Minho;
Formação em Gestão Pública - FORGEP (INA);
Frequência de diversos seminários, jornadas e ações de formação.
Categoria Profissional:
Categoria: Técnico de Administração Tributária Assessor Principal.
Cargos:
Chefe de Divisão da Inspeção Tributária, em regime substituição, na DF de Bragança (22.01.2009);
Chefe de Divisão da Divisão de Tributação e Justiça Tributária, em regime de substituição, na DF de Bragança (1.10.2007 e 21.01.2009);
Chefe de Equipa da Justiça Tributária, na DF Bragança (01.2005 e 09.2007);
Chefe Equipa de Apoio à Divida Executiva, na DF de Bragança, (01.2005 e 12.009);
Chefe de Equipa da Inspeção Tributária, na DF Bragança (03.1997 e 12.2004);
Coordenador de Estágio dos Liquidadores Tributários e TATE's (02.2000 e 02.2002)
Interlocutor de Estágio dos TATAE's Reclassificados (05.2005 e 12.2006);
Interlocutor de Estágio dos TATAE's em Comissão de Serviço Extraordinária (05.2007); Orientador de Estágio dos ITE's (01.2015).
Funções desempenhadas DGCI/AT:
Técnico Administração Tributária;
Inspetor Tributário;
Perito de Fiscalização Tributária;
Perito Fazenda Pública;
Formador PEJEF- Plano para a Eficiência da Justiça e Eficácia Fiscal (11.2005 e 01.2009);
Formador do Centro de Formação da AT (ex DGCI).
Outras Funções:
Equiparado a Professor Adjunto da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Bragança (desde set. 2000);
Formador da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas OTOC/OCC (desde 2002);
TOC -Técnico Oficial de Contas, inscrito na OTOC/OCC;
Formador Certificado (IEFP).
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