Despacho 12594/2002, de 3 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste
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Fonte: Diário da República n.º 127/2002, Série II de 2002-06-03.
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Data:
2002-06-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 12 594/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no director dos Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, engenheiro agrónomo Adelino António Alves da Silva, a competência para nomear instrutores nos processos de contra-ordenação no âmbito das matérias constantes nas competências próprias da respectiva direcção de serviços, bem como nos referentes ao n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março.
Este despacho produz efeitos a partir da presente data.
15 de Março de 2002. - O Director Regional, Artur Figueiredo Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2021855.dre.pdf .
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