Aviso 7224/2002 (2.ª série). - A comissão directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais deliberou, em sessão de 16 de Abril de 2002 e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º e do artigo 37.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o seguinte:

1 - Delegar no presidente, substituto, da comissão directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais, arquitecto paisagista Óscar Henrique Barroso Knoblich competência para o processamento das contra-ordenações, no âmbito do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, bem como para aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.

2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação.

3 - São ratificados todos os actos praticados pelo presidente, substituto, da comissão directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais, arquitecto paisagista, Óscar Henrique Barroso Knoblich, no âmbito da matéria ora delegada, desde 21 de Julho de 2000, data da sua entrada em exercício de funções.

4 - A presente delegação de competências entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.

29 de Abril de 2002. - O Presidente da Comissão Directiva, Óscar Knoblich.