Aviso 7203/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico profissional especialista principal - referência n.º 10/IAG/2002. - 1 - Faz-se público que, por meu despacho de 14 de Abril de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de técnico profissional especialista principal da carreira de desenhador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Alentejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os seguintes requisitos até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

3.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

3.2 - Requisitos especiais - ser técnico profissional especialista com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, conforme o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, cessando com o preenchimento do lugar.

5 - O local de trabalho situa-se em Évora, em qualquer das instalações da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo.

6 - Área funcional - desenho de artes gráficas, cartografia, construção civil e topografia (conforme consta da Portaria 1031/95, de 23 de Agosto).

7 - Composição do júri:

Presidente - Arquitecta Maria de Fátima Guedes de Andrade de Oliveira Bacharel, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

1.º Arquitecta Helena Cristina Peixe Mourato, chefe de divisão, em regime de substituição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Arquitecta Maria de Jesus Gravilha Pires, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

1.º Arquitecta Maria do Rosário dos Santos Ramalho, directora de serviços.

2.º Arquitecta Ana Cristina Varela Alves Salgueiro, técnica superior de 1.ª classe.

8 - O método de selecção será o de avaliação curricular, na qual serão ponderados os factores habilitação académica, formação profissional e experiência profissional e, caso seja entendimento do júri, será também considerada a classificação de serviço.

A classificação final dos candidatos resultará da aplicação da fórmula de classificação, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, entregue na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos ou enviado, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora. Do requerimento deverá constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Indicação da categoria que o candidato possui, da natureza do vínculo, do serviço a que pertence e do tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação do concurso a que se candidata e do Diário da República que publica o presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

11 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Declaração, passada pelos serviços de origem do candidato, da qual constem a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

d) Fotocópias das fichas de classificação de serviço dos anos relevantes para efeitos de concurso;

e) Outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

12 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Alentejo, desde que possuam nos seus processos individuais os documentos necessários para a candidatura ao concurso, ficam dispensados da apresentação dos mesmos, devendo contudo fazer referência à razão da não apresentação dos documentos com o processo de candidatura.

13 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

14 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e 1, 2 e 5 do artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placar da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, sito na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, Rua do Eborim, 18, 4.º, Évora.

29 de Abril de 2002. - O Director Regional, em regime de substituição, José Manuel Reboredo Pinto Leite.