Despacho 12 446/2002 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de Transportes Terrestres de 19 de Abril de 2002, no uso de subdelegação de competência:
Maria Helena da Silva Fernandes Gama Fonseca, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres - nomeada para exercer, em regime de substituição e por um período de seis meses, improrrogáveis, salvo se estiver a decorrer o procedimento de concurso, ao abrigo e nos termos do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, aplicável por força do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, as funções de chefe da Secção Administrativa da Delegação de Transportes de Lisboa, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Abril de 2002. - A Directora de Serviços de Administração e Organização, Maria Gilda Macedo Costa.