Aviso 4826/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor de Caixins Norte. - Torna-se público, no âmbito do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que o Plano de Pormenor de Caixins Norte encontra-se em período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, conforme deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 18 de Março de 2002.
O prazo supra-referido é contado nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
O projecto de Plano encontra-se exposto nos seguintes locais, onde poderá ser consultado:
Paços do Concelho do município da Nazaré.
Sede da Junta de Freguesia da Nazaré.
Sede da Junta de Freguesia de Valado dos Frades.
Sede da Junta de Freguesia de Famalicão.
O projecto de Plano poderá ser consultado nos locais indicados, todos os dias úteis, durante as horas normais de serviço dos respectivos locais.
As observações ou sugestões deverão ser apresentadas em impresso próprio, que se encontra disponível nos locais de consulta, onde poderão ser entregues depois de preenchidos ou enviados pelos correios para a Câmara Municipal da Nazaré, Avenida de Vieira Guimarães, 54, 2450 Nazaré.
1 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.
