Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro.

Despacho Normativo 316/79

1 - Delego a minha competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo 297/79, de 21 de Setembro.

2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro.

Ministério das Finanças, 3 de Setembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-09-21 - Despacho Normativo 297/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.