Fixa a composição do Conselho Cinegético e da Fauna Municipal de Borba.

Portaria 1313/2006 - Pelo Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Borba é constítuido pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

António Joaquim Barroso Ferreira.

José Francisco Pombeiro Andrade.

Luís Filipe O. Lacerda Valadares.

Representantes dos agricultores:

Francisco José Pereira Caeiro.

Joaquim António Zita Cortes.

Representante das organizações não governamentais do ambiente - Nuno David Letras Guégués.

Autarca de freguesia - António José Barroso Paixão.

Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Manuel Augusto Gonçalves Garcia.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

6 de Setembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.