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Portaria 1018/2006, de 19 de Setembro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 678/2002, de 19 de Junho, dois prédios rústicos denominados «Quinta da Laranjeira», sitos na freguesia e município do Cartaxo (processo n.º 921-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1018/2006
de 19 de Setembro
Pela Portaria 678/2002, de 19 de Junho, foi renovada até 24 de Junho de 2008 a zona de caça associativa da Quinta da Aramenha (processo 921-DGRF), situada no município do Cartaxo, concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores Já Me Tinhas Dito.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com a área de 22 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterçaões introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 678/2002, de 19 de Junho, dois prédios rústicos denominados "Quinta da Laranjeira», sitos na freguesia e município do Cartaxo, com a área de 22 ha, ficando a mesma com a área total de 416 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201704.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-06-24 - Portaria 505/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Aramenha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale da Pedra e Cartaxo, município do Cartaxo (processo n.º 921-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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