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Portaria 1010/2006, de 19 de Setembro

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Sumário

Altera a Portaria n.º 1429/2002, de 4 de Novembro, que cria a zona de caça municipal de Jardas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Santa Catarina (processo n.º 3170-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1010/2006

de 19 de Setembro

Pela Portaria 1429/2002, de 4 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Jardas (processo 3170-DGRF), situada no município de Idanha-a-Nova, com a área de 752,84 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Santa Catarina.

Foi, entretanto, autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim:

Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e na alínea c) do artigo 41.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria 1429/2002, de 4 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção:

«Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova, com a área de 728 ha.» Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/09/19/plain-201694.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-19 - Portaria 1480/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça municipal de Jardas (processo n.º 3170-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Senhora da Graça, a zona de caça associativa das Jardas, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4797-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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