Aviso 4260/2002, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 116/2002, Apêndice 61/2002, Série II de 2002-05-20.
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Data:
2002-05-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 4260/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, não estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos administrativos de provimento, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 344/99, de 26 de Agosto, para exercício de funções correspondentes às categorias nas escolas abaixo indicadas:
(ver documento original)
8 de Abril de 2002. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Idalete da Conceição Guiomar Pereira Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2016413.dre.pdf .
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