Portaria 961/2006
de 14 de Setembro
Pela Portaria 112-A/2005, de 27 de Janeiro, foi concessionada à CAÇATUR - Fomento dos Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística de Valbom, Valverde e Texugo (processo 3936-DGRF), situada no município de Elvas.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos com a área de 49 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria 112-A/2005, de 27 de Janeiro, os prédios rústicos denominados por Atalaia de Cima e Courela da Atalaia, sitos na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas, com a área de 49 ha, ficando a mesma com a área total de 1020 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Agosto de 2006.
(ver documento original)
