Despacho (extracto) 10850/2002, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 114/2002, Série II de 2002-05-17.
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Data:
2002-05-17
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 10 850/2002 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Janeiro de 2002 do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 14.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Duarte Nuno Rodrigues Nunes Pereira, para o desempenho de funções correspondentes à categoria de assistente administrativo, com início a partir de 29 de Abril de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Maio de 2002. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2015958.dre.pdf .
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