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Aviso 4164/2002, de 17 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4164/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que foram renovados, por mais seis meses, a partir de 17 de Março de 2002, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do artigo 18.º do mesmo diploma legal, com os trabalhadores, Firmino José Calisto Pires, Luís Alexandre Carvalho Mendes, Nuno Luís Neves Meneses Osório, Paulo Jorge Dionísio Fernandes e Pedro Miguel Vasconcelos Leandro, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe (educação física ou desporto).

25 de Março de 2002. - O Presidente Câmara, Narciso Ferreira Mota.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2015831.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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