Aviso 6497/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para assessor da carreira técnica superior de reinserção social. - 1 - Autorizado por meu despacho de 8 de Abril de 2002, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de 25 lugares na categoria de assessor da carreira técnica superior de reinserção social, de dotação global, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de Julho, e do mapa anexo à Portaria 686/95, de 30 de Junho.

Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

2 - Requisitos de admissão ao concurso:

2.1 - Requisitos gerais - estar nas condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

2.2 - Requisitos especiais - os constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

3 - Vencimento e regalias sociais - a remuneração é fixada nos termos dos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central e em especial as aplicáveis ao Ministério da Justiça.

4 - Conteúdo funcional - é o constante no mapa II anexo ao Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de Julho.

5 - Lugares a preencher e prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas e caduca com o preenchimento das mesmas.

6 - Local de trabalho - os locais de trabalho situam-se nas unidades orgânicas das Direcções Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Sul e nos Serviços Centrais.

7 - Os provimentos apenas terão lugar se e quando houver disponibilidade financeira para o efeito.

8 - Método de selecção - no presente concurso será utilizado como método de selecção o concurso de provas públicas, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida nas provas públicas, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação das provas públicas, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos interessados sempre que solicitadas.

10 - Formalização de candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto de Reinserção Social e entregue pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para o Instituto de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, 4.º, 1150 Lisboa.

10.2 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado pelos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração, emitida pelo serviço de origem, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso;

c) Documentos comprovativos dos cursos ou acções de formação profissional que forem referenciados;

d) Declaração de conteúdo funcional do período relevante para efeitos de promoção.

10.3 - Os funcionários e agentes pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto ficam dispensados da apresentação dos documentos exigidos nas alíneas b) e c) do n.º 9.2 do presente aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente mencionado nos seus processos de candidatura.

11 - A relação dos candidatos admitidos a concurso é afixada, para consulta, no Instituto de Reinserção Social, Serviços Centrais, Avenida do Almirante Reis, 101, em Lisboa, e nas sedes das Direcções Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Sul.

12 - A lista de classificação final será divulgada nos termos dos artigos 34.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

14 - A não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

16 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado João Filipe Castelo Branco Cunha, director regional.

Vogais efectivos:

Licenciado Fernando Mariz Dias Ferreira, director de centro educativo.

Licenciada Maria Esmeralda de Brito Pereira Coelho, assessora principal.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria do Castelo de Castro Malta, coordenadora de equipa.

Licenciado Luís Filipe Branco Caridade, chefe de divisão.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo

26 de Abril de 2002. - O Presidente, António Ganhão.