Derroga a Portaria n.º 442/76, de 22 de Julho, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Vale de Água».

Portaria 277/81

de 18 de Março

A Portaria 442/76, de 22 de Julho, expropriou a Maria Benedita Almodôvar da Cruz Martins o prédio rústico denominado «Vale de Água».

Por escritura pública de doação celebrada em 22 de Julho de 1974, o prédio rústico denominado «Vale de Água», sito na freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo, passou a ser propriedade de Maria do Carmo, António José e Francisco Guerreiro da Cruz Martins.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 442/76, de 22 de Julho, na parte que respeita às parcelas n.os 1 (parte), 2, 3, 4, 5 (parte), 6 e 7 do prédio rústico denominado «Vale de Água», com a matriz 1-JJ, sito na freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo.

Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-22 - Portaria 442/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.