Despacho 10 375/2002 (2.ª série). - Delegação de competências do director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, e de harmonia com o prescrito nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no presidente do Departamento de Botânica, Prof. Doutor Francisco Barreto Caldas da Costa, competência para autorizar os funcionários e agentes que exerçam funções no referido Departamento a conduzirem viaturas oficiais, caso a caso, mediante adequada fundamentação, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 2.º do primeiro dos diplomas em referência.
A competência ora delegada responsabiliza o delegado pelo cumprimento e observância das normas e preceitos legais em vigor. O incumprimento dessas normas fere os actos de nulidade.
22 de Abril de 2002. - O Director, José Manuel Machado da Silva.
