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Despacho 10 299/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, exonero, a seu pedido, das funções de assessor do meu Gabinete o mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista jurista do Centro de Estudos e Apoio às Políticas Tirbutárias, dando por finda a respectiva comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Maio próximo.
30 de Abril de 2002. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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