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Portaria 915/2006, de 4 de Setembro

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Sumário

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos, abrangendo vários prédios rústicos denominados «Herdades dos Apóstolos» e «Pequeninos», sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1525-DGRF).

Texto do documento

Portaria 915/2006
de 4 de Setembro
Pela Portaria 935/2000, de 3 de Outubro, alterada pela Portaria 249/2004, de 8 de Março, foi renovada, até 13 de Abril de 2006, a zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo 1525-DGRF), situada no município de Elvas, concessionada a José Carlos Rodrigues Pereira.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo 1525-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados "Herdades dos Apóstolos» e "Pequeninos», sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com a área de 213 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Abril de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Agosto de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201384.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-03 - Portaria 935/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos, constituída pelos prédios rústicos denominados "Herdade dos Apóstolos" e "Herdade dos Pequeninos", sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas. Produz efeitos a partir de 13 de Abril de 2000.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-08 - Portaria 249/2004 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Transfere para José Carlos Rodrigues Pereira a zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo n.º 1525-DGF), sita na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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