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Portaria 935/2000, de 3 de Outubro

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Sumário

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos, constituída pelos prédios rústicos denominados "Herdade dos Apóstolos" e "Herdade dos Pequeninos", sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas. Produz efeitos a partir de 13 de Abril de 2000.

Texto do documento

Portaria 935/2000
de 3 de Outubro
Pela Portaria 219/94, de 13 de Abril, foi concessionada a Humberto de Sousa Semedo Pereira uma zona de caça turística situada na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 212,7750 ha, válida até 12 de Abril de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 83.º e 143.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo 1525-DGF), constituída pelos prédios rústicos denominados «Herdade dos Apóstolos» e «Herdade dos Pequeninos», sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 212,7750 ha.

2.º Pela Direcção-Geral do Turismo mereceu a presente renovação parecer favorável condicionado à apresentação de prova de que os equipamentos de queima a gás estão em perfeitas condições de funcionamento, bem como da potabilidade da água utilizada.

3.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 219/94, de 13 de Abril.

4.º É revogada a Portaria 248/2000, de 9 de Maio.
5.º A presente portaria produz efeitos a partir de 13 de Abril de 2000.
Em 28 de Agosto de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/119277.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-04-13 - Portaria 219/94 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DOS APOSTOLOS' E 'HERDADE DOS PEQUENINOS', SITOS NA FREGUESIA DE SAO VICENTE E VENTOSA, MUNICÍPIO DE ELVAS.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-09 - Portaria 248/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos pelo prazo máximo de 180 dias,situada no município de Elvas. Produz efeitos a partir de 13 de Abril de 2000.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-03-08 - Portaria 249/2004 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Transfere para José Carlos Rodrigues Pereira a zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo n.º 1525-DGF), sita na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-04 - Portaria 915/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos, abrangendo vários prédios rústicos denominados «Herdades dos Apóstolos» e «Pequeninos», sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1525-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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