Despacho (extracto) 9515/2002, de 9 de Maio
Despacho (extracto) n.º 9515/2002 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 1 de Setembro de 2001:
Adélia Martins Fernandes do Rosário Belchior, auxiliar de acção médica da carreira de pessoal auxiliar, de nomeação definitiva, do quadro da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção Regional do Algarve, em comissão de serviço extraordinária na Universidade Aberta - nomeada definitivamente assistente administrativa da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da mesma Universidade, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1 , da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
11 de Abril de 2002. - O Administrador, Vasco Manuel Correia Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2012134.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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