Despacho 9480/2002 (2.ª série). - No sentido de operacionalizar os procedimentos relativos à emissão de licenças sanitárias para locais de recolha de leite, e nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nas chefes da Divisão de Intervenção Veterinária de Braga, Porto e Viana do Castelo, respectivamente Dr.ª Maria José Clemente Vilhena, Dr.ª Maria Teresa Fernandes Monteiro e Dr.ª Maria José Grácio Bilro Castela, a competência para procederem à emissão de pareceres para a instalação de novos locais de recolha de leite, bem como para procederem à emissão e à renovação anual de licenças sanitárias nos termos do disposto no Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro, e no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
15 de Abril de 2002. - O Director Regional, António Fernando de Campos.
