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Portaria 861/2006, de 28 de Agosto

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Sumário

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Colmieiro e Colmieirinho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche, e nas freguesias de Salvaterra e Glória do Ribatejo, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 2385-DGRF).

Texto do documento

Portaria 861/2006
de 28 de Agosto
Pela Portaria 804/2000, de 21 de Setembro, alterada pela Portaria 753/2002, de 28 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Colmeeiro a zona de caça associativa do Colmieiro e Colmieirinho (processo 2385-DGRF), situada no município de Coruche, válida até 21 de Setembro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do citado diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Colmieiro e Colmieirinho (processo 2385-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche, com a área de 420 ha, e nas freguesias de Salvaterra e Glória do Ribatejo, município de Salvaterra de Magos, com a área de 391 ha, perfazendo a área total de 811 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 22 de Setembro de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 11 de Agosto de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201103.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-06-28 - Portaria 753/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Anexa à zona de caça associativa do Colmieiro e Colmieirinho, situada no município de Coruche, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Glória e Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos (processo nº 2385-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-01 - Portaria 722/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa do Colmeeiro e Colmeeirinho o prédio rústico denominado «Herdade da Misericórdia», sito na freguesia de Fajarda, município de Coruche (processo n.º 2385-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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