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Aviso 622/2006, de 22 de Agosto

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Sumário

Torna público ter, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a França comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Texto do documento

Aviso 622/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França comunicado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

A autoridade é a seguinte:
Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale (D3), Direction des affaires civiles et du sceau, Ministère de la justice, 13, Place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01, France [telefone: +33(1)44776105; fax: +33(1)44776122].

Pessoas a contactar:
Endereço electrónico - entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr;
M.me Béatrice Biondi, magistrat, chef du bureau (línguas de comunicação: francês, espanhol e inglês) [telefone: +33(1)44776634];

Monsieur François Thomas, magistrat, adjoint au chef du bureau (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776515];

M.me Marie-Caroline Celeyron-Bouillot (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776548];

Monsieur Mahrez Abassi, magistrat (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776676];

M.lle Julie Vallat, juriste (línguas de comunicação: francês, espanhol e inglês) [telefone: +33(1)44776626];

M.me Magali Doumenq, éducatrice (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776675];

M.lle Arlette Urie, rédactrice (língua de comunicação: francês) [telefone: +33(1)44776210];

M.lle Paule Perriollat, rédactrice (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776216];

M.lle Vanessa Tognetti, rédactrice (línguas de comunicação: francês e inglês) [telefone: +33(1)44776237].

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é o Instituto de Reinserção Social, de acordo com o Aviso 302/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 18 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de Julho de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200945.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-11 - DECRETO 33/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-18 - Aviso 302/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER PORTUGAL MODIFICADO A SUA AUTORIDADE CENTRAL PARA INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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