Aviso 3659/2002, de 30 de Abril
Aviso 3659/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 14 de Março de 2002, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, rectificado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, foi rescindido, com efeitos ao dia 6 de Março de 2002, o contrato a termo certo com a auxiliar de acção educativa Sandra Fernanda da Silva Lopes.
14 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2008752.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2002-02-06 -
Declaração de Rectificação
4/2002 -
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro que altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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