Aviso 3638/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por meu despacho de hoje, autorizei a celebração de contratos de trabalho a termo certo, por três meses, podendo ser objecto de renovação, mas a sua duração total não poderá exceder dois anos, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com António Álvaro Braga Dias de Sousa, Carlos Alberto Duarte de Andrade e Daniel Alfredo Campos Magalhães, a partir da mesma data, para exercerem funções inerentes à categoria de cantoneiro de limpeza, a serem remunerados pelo índice 150, a que corresponde actualmente a remuneração ilíquida mensal de 465,50 euros.
18 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
