Despacho conjunto 445/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o capitão-tenente EMQ, na situação de reforma, 76565, José Manuel Miguel Judas.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Capitão-tenente, com a antiguidade de 30 de Junho de 1981;
Capitão-de-fragata, com a antiguidade de 27 de Julho de 1989;
Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 22 de Junho de 1998.
Fica posicionado, à data de promoção, no quadro de engenheiros maquinistas navais, à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra EMQ 76163, Carlos Manuel de Vasconcelos Carrasco, e à direita do capitão-de-mar-e-guerra EMQ 74765, Luís Manuel Bernardes Pedreira Carneiro.
Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra, 22 de Junho de 1998, e uma eventual passagem à situação de reserva, 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra, na situação de reforma, no 2.º escalão, índice 500, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
