Despacho (extracto) 8520/2002, de 26 de Abril
Despacho (extracto) n.º 8520/2002 (2.ª série). - Por despacho do reitor da Universidade do Minho e da reitora da Universidade Aberta de 25 de Março e de 1 de Abril de 2002, respectivamente:
Maria da Conceição Barbosa Fernandes da Silva, assistente administrativa principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho - autorizada a permuta com Nuno Miguel Franco da Costa, assistente administrativo principal do quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta, para a mesma categoria e carreira do quadro de pessoal não docente desta Universidade, escalão 1, índice 215, com efeitos a partir de 1 de Abril do corrente ano. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
2 de Abril de 2002. - O Administrador, Vasco Manuel Correia Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2008078.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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