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Despacho 8493/2002, de 26 de Abril

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Texto do documento

Despacho 8493/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 47-A/97, de 25 de Fevereiro, e ao abrigo dos n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, na sequência de concurso, para o cargo de chefe de divisão do orçamento individualizado das escolas do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, o licenciado Vítor Manuel Silva da Fonseca, técnico superior principal do quadro único de pessoal do Ministério da Educação.

2 de Abril de 2002. - O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2007962.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-02-25 - Decreto-Lei 47-A/97 - Ministério da Educação

    Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GEF), com autonomia administrativa e, enquanto gerir os projectos do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) co-financiados pelo Orçamento da União Europeia, goza de autonomia e financeira. Define os serviços do GEF e as respectivas atribuições e publica o quadro do pessoal dirigente.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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