Despacho conjunto 406/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o sargento-ajudante FZ, na situação de reforma (576759), José João Reis da Silva.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-chefe, com antiguidade de 27 de Julho de 1984;
Sargento-mor, com antiguidade de 31 de Março de 1988.
Fica posicionado, à data da promoção, na classe de fuzileiros, à esquerda do sargento-mor FZ (526958) Francisco Guerreiro Soares, e à direita do sargento-mor FZ (544259) Domingos da Costa Pereira.
Considerando a data de antiguidade no posto de sargento-mor, de 31 de Março de 1988, com eventual passagem à situação de reserva em 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, na situação de reforma, no 2.º escalão, índice 335, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
