Despacho conjunto 397/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o primeiro-tenente ECN, reintegrado nos quadros permanentes da Armada a 3 de Novembro de 1982, nos termos do Decreto-Lei 434-U/82, de 29 de Outubro, na situação de reforma, 60063, António Fernando Vasconcelos da Cunha.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Capitão-tenente, com a antiguidade de 21 de Julho de 1978;
Capitão-de-fragata, com a antiguidade de 26 de Outubro de 1984;
Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 15 de Julho de 1997.
Fica posicionado, à data da promoção, no quadro de engenheiros maquinistas navais, à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra ECN, 56662, Jorge Manuel Delgado Beirão Reis, e à direita do capitão-de-mar-e-guerra ECN, 301964, Victor Manuel Gonçalves de Brito.
Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra, 15 de Julho de 1997, e uma eventual passagem à situação de reserva, por limite de idade, 22 de Maio de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra, na situação de reforma, no 2.º escalão, índice 500, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
