Despacho conjunto 394/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o capitão-tenente M, na situação de reforma, 35761, Manuel Marques Pinto.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:
Capitão-de-fragata, com a antiguidade de 25 de Junho de 1985;
Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 3 de Janeiro de 1992.
Fica posicionado à data da promoção, no quadro de marinha, à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra M 35660, Pedro Miguel Peixoto Correia do Amaral e à direita do capitão-de-mar-e-guerra M 36060, José Howell Santos Heitor.
Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra, 3 de Janeiro de 1992, e uma eventual passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 26 de Agosto de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra, na situação de reforma, no 3.º escalão, índice 530, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
