Despacho conjunto 381/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel INF, na situação de reforma, 50181211, Silvério Henrique da Costa Jónatas.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Coronel, com a antiguidade de 15 de Março de 1989.
Fica posicionado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel de infantaria NIM 50993511, Eduardo Alberto de Veloso e Matos.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 15 de Março de 1989, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 18 de Julho de 1999, tem direito à remuneração pelo seu posto no 4.º escalão, índice 515, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.