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Aviso 5419/2002, de 23 de Abril

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Texto do documento

Aviso 5419/2002 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Dezembro de 2001 do conselho de administração do IMOPPI:

Maria José da Silva Rodrigues Lopes Filipe, chefe de repartição do quadro de pessoal do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - nomeada definitivamente, por reclassificação, por força das disposições constantes do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Junho, conjugadas com o artigo 6.º do Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março, para a categoria de técnica superior de 1.ª classe do mesmo quadro, com efeitos reportados à data da entrada em vigor no Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março - 3 de Junho de 1999. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Março de 2002. - A Administradora, Regina Carvalho dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2006566.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-02 - Decreto-Lei 61/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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