Despacho 8264/2002 (2.ª série). - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação, precedendo concurso do licenciado Francisco José Arromba Chaveiro para exercer as funções de chefe da Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Alentejo da Direcção-Geral de Viação, renovo, ao abrigo dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1, alínea b), do artigo 20.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do despacho 53/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Janeiro de 2001, a comissão de serviço do referido licenciado no cargo acima indicado, com efeitos a partir de 19 de Março de 2002.
15 de Março de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
