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Despacho 3304/2002, de 17 de Abril

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Texto do documento

Despacho 3304/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 15 de Fevereiro de 2002 do coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, por competência delegada:

Otília Maria de Lemos, assistente da carreira médica de clínica geral, pertencente ao quadro de pessoal do Centro de Saúde do Barreiro - autorizada a passagem ao regime de exclusividade de quarenta e duas horas semanais, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/92, de 6 de Março, com a nova redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro, produzindo efeitos a partir de 1 de Março de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Março de 2002. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2003792.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-04-29 - Decreto-Lei 73/92 - Ministério da Agricultura

    TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 89/361/CEE (EUR-Lex), DE 30 DE MAIO, RELATIVA A TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS DE OVINOS E CAPRINOS DE RAÇA PURA, CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO NOS LIVROS GENEOLOGICOS DOS REPRODUTORES E DE APROVAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES QUE ESTABELECEM OS REFERIDOS LIVROS, CERTIFICADOS ZOOTÉCNICOS E MÉTODOS DE CONTROLO DE CAPACIDADES E DE APRECIAÇÃO DO VALOR GENÉTICO DOS REPRODUTORES.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-15 - Decreto-Lei 412/99 - Ministério da Saúde

    Introduz alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas e do internato complementar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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