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Aviso 5008/2002 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 119/97, de 15 de Maio, torna-se público que no ano de 2002 o valor da taxa de certificação de aguardentes vínicas com denominação de origem Lourinhã, a cobrar no acto de certificação pela Comissão Vitivinícola Regional da Lourinhã, é de Euro 0,32 por recepiente com capacidade compreendida entre 0,50 l e 1 l.
25 de Março de 2002. - O Presidente, António José Rego.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-05-15 -
Decreto-Lei
119/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, produzidos no território nacional, ou noutros países e aqui comercializados.
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