Aviso 4732/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 19 de Março de 2002 da directora-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para preenchimento do cargo de director de serviços dos Assuntos da União Europeia do quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, constante do mapa anexo à Portaria 206/2000, de 6 de Abril, da qual faz parte integrante.

2 - Área de actuação - a prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei 41/99, de 9 de Fevereiro.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda os funcionários que se encontrem numa das situações referidas nos n.os 2, 4 e 5 do mesmo artigo.

4 - Condições preferenciais - licenciatura em Direito, bem como elevada experiência profissional na coordenação e realização de trabalhos na área dos assuntos europeus.

5 - Composição do júri, de acordo com a acta 121/2002, relativa ao sorteio realizado em 14 de Março de 2002, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Maria Terezinha Marques Salgueiro de Oliveira Garrido, subdirectora-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Vogais efectivos:

Virgínia Brás Gomes, directora de serviços de Investigação Social e Relações Internacionais, da Direcção-Geral de Solidariedade e Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Lénia Maria de Seabra Real, directora de serviços de Mercado Interno, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Vogais suplentes:

João Manuel Grossinho Gonçalves, director de serviços de Estudos de Departamento, do Departamento de Estudos Prospectiva e Planeamento, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

José Luz de Carvalho, subdirector-geral do Departamento de Cooperação, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

6 - Métodos de selecção - no concurso, serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista pessoal de selecção.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada sempre que solicitada.

7 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de um ano contado da data da publicação da lista de classificação final.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão é dirigido à directora-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, pode ser entregue pessoalmente, na Rua Castilho, 24, 7.º, em Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega de candidaturas, para a mesma morada.

9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Referência ao concurso a que se candidata;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados.

9.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - Ao presente concurso aplica-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o disposto no despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 8.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

19 de Março de 2002. - A Directora-Geral, Maria Madalena Pinheiro.