Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto-lei 43141, de 1 de Setembro

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Sumário

Aumenta de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos em licenciados em Ciências Médico-Veterinárias, o quadro do pessoal da Intendência-Geral dos Abastecimentos, anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 4093.

Texto do documento

Decreto-Lei 43141
Apesar da ininterrupta actuação da Intendência-Geral dos Abastecimentos, através da sua Direcção do Serviço de Fiscalização, continuam a verificar-se, com perigosa frequência, especialmente nos centros populacionais da província, casos de matança clandestina de reses impróprias para abate e, consequentemente, para consumo público.

Demonstra a experiência a premente necessidade de, por força das circunstâncias, aumentar o escasso número de veterinários actualmente ao serviço da referida Direcção, de modo a dotá-la com os meios indispensáveis a uma eficiente fiscalização sanitária, a exercer cumulativamente com a fiscalização económica e em ordem a reprimir atentados contra a saúde pública.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O quadro do pessoal da Intendência-Geral dos Abastecimentos, anexo ao Decreto-Lei 39108, de 16 de Fevereiro de 1953, e alterado pelo Decreto-Lei 40931, de 24 de Dezembro de 1956, é aumentado de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos por licenciados em Ciências Médico-Veterinárias.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 1 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200127.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1953-02-16 - Decreto-Lei 39108 - Ministério da Economia

    Integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1956-12-24 - Decreto-Lei 40931 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Extingue vários lugares de pessoal do quadro da Intendência-Geral dos Abastecimentos constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei 39108, de 16 de Fevereiro de 1953, e regule o provimento dos lugares de adjunto do intendente-geral e de técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe do mesmo quadro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-05-17 - Decreto-Lei 46336 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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