Despacho 7098/2002 (2.ª série). - I - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, delego no major de infantaria José Amaral Dias, comandante interino do Grupo Territorial da Guarda Nacional Republicana de Viseu, a minha competência para, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro, emitir licença especial de ruído, sempre que a entidade competente para licenciar a respectiva actividade seja o Governo Civil do Distrito de Viseu.
II - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º, máxime os n.os 3 e 4 do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados pelas entidades delegadas.
III - Fica revogado o despacho 15 282/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 24 de Julho de 2001, no que respeita à delegação de competências feitas na pessoa do tenente-coronel Amílcar José Remondes Lopes.
12 de Março de 2002. - O Governador Civil, João Luís da Inês Vaz.
