Contrato 1421/2002. - Contrato-programa de desenvolvimento de infra-estruturas desportivas - referência IND/ID/01/2002/LVT. - Ao abrigo e nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 17.º do Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março, e no regime estabelecido no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, entre o Instituto Nacional do Desporto, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 4.º, 1399-032 Lisboa, adiante designado por IND, ou primeiro outorgante, neste acto representado pelo seu presidente, Manuel da Silva Brito, e o Clube de Futebol Os Belenenses, adiante designado por promotor, ou segundo outorgante, representado pelo seu presidente, António José Sequeira Nunes, é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto
O presente contrato-programa tem por objecto a colaboração financeira do IND na realização da obra de remodelação dos campos relvados n.os 1 e 3 do Complexo Desportivo do Restelo, promovida pelo Clube de Futebol Os Belenenses e a executar por esta colectividade, na qualidade de dono de obra, de acordo com a proposta aprovada pelo primeiro outorgante.
Cláusula 2.ª
Custos e repartição de encargos
1 - Para a prossecução da intervenção referida na cláusula 1.ª, com o custo de referência de Euro 174 580 (D 35 000 contos), será concedida pelo primeiro ao segundo outorgante, na qualidade de dono da obra, uma comparticipação total de Euro 87 290 (D 17 500 contos) ilíquida, que será proporcionalmente reduzida caso o orçamento das obras se revele inferior ao custo de referência indicado.
2 - A comparticipação financeira referida no número anterior será efectuada no âmbito do orçamento (PIDDAC) afecto ao IND, processando-se a liquidação nas seguintes condições:
a) Euro 43 645 (50%), após a apresentação do contrato de empreitada ou de fornecimento;
b) Euro 43 645 (50%), após a conclusão das obras ou dos trabalhos do fornecimento e contra a apresentação do respectivo auto de recepção provisória da obra ou declaração de conclusão e conformidade do fornecimento.
3 - No caso de trabalhos que, com prévio conhecimento e aceitação do primeiro outorgante, sejam realizados, no todo ou em parte, por administração directa ou sem contrato escrito, para efeitos de processamento da comparticipação das tranches referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos justificativos da despesa:
a) Em substituição do contrato de empreitada ou do contrato de fornecimento: cópia da acta da reunião do órgão competente, onde conste expressamente a deliberação com a aprovação da execução dos correspondentes trabalhos por administração directa ou com dispensa de contrato escrito, contendo a identificação da obra ou discriminação das parcelas de trabalhos abrangidos e dos seus custos, além da indicação do responsável pelo acompanhamento técnico e que visará todos os documentos justificativos de despesa a enviar ao IND;
b) Em complemento do auto de recepção provisória da obra ou declaração de conclusão e conformidade do fornecimento: cópias (visadas pelo técnico responsável ou validadas por carimbo da entidade promotora) das facturas relativas aos bens incorporados na obra.
4 - Compete ao promotor assegurar a cobertura financeira de eventuais custos resultantes das altas de praça, revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões de projecto, compensações por trabalhos a menos ou indemnizações que eventualmente venham a ser devidas ao adjudicatário, por força do respectivo contrato e do regime legal aplicável às empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.
Cláusula 3.ª
Revisão do contrato-programa
Qualquer alteração ou adaptação pelo segundo outorgante dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante, sob pena de resolução do mesmo.
Cláusula 4.ª
Vigência e caducidade
1 - No contexto do objecto definido na cláusula 1.ª, o segundo outorgante assume pelo presente contrato-programa a responsabilidade pela conclusão integral das obras a realizar até ao final do ano de 2002.
2 - O atraso do segundo outorgante no cumprimento dos prazos fixados neste contrato-programa por razões não fundamentadas concede ao primeiro o direito de resolução do contrato.
3 - A resolução do contrato-programa a que se reporta o número anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação ao segundo outorgante, obrigando-se este à restituição ao primeiro das quantias já recebidas a título de comparticipação.
4 - O presente contrato caduca quando, por falta não imputável às partes, se torna objectivamente impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.
Cláusula 5.ª
Deveres do segundo outorgante
1 - A execução e o controlo técnico das obras serão assegurados pelo segundo outorgante, podendo o primeiro outorgante, ou quem ele determinar, para além do acompanhamento dos trabalhos, fornecer apoio técnico supletivo, quando solicitado, em qualquer das fases de execução deste contrato-programa.
2 - O segundo outorgante obriga-se a colocar em local visível da instalação, e com o destaque adequado, um painel que deverá permanecer no local até à conclusão da execução deste contrato-programa, no qual deve constar a indicação expressa da comparticipação concedida pelo IND à realização dos trabalhos referidos no n.º 1 desta cláusula.
Cláusula 6.ª
Manutenção e gestão
A manutenção e gestão da infra-estrutura referida na cláusula 1.ª é da responsabilidade do segundo outorgante, que se obriga a mantê-la afecta aos fins previstos no âmbito deste contrato-programa e a geri-la de acordo com os princípios de interesse público inerentes ao mesmo, designadamente pela concessão de facilidades de acesso à comunidade local e ao movimento associativo.
25 de Fevereiro de 2002. - Pelo Primeiro Outorgante, Manuel da Silva Brito. - Pelo Segundo Outorgante, António José Sequeira Nunes.
[Dispensado de homologação, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março, e do despacho 1768/2001, do Ministro da Juventude e do Desporto (Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001).]
