Designação
No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supracitada Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado para as funções de secretário do gabinete de apoio à vereação o Dr. Magno Filipe Freitas Bettencourt com experiência profissional em conceção e coordenação de projetos culturais, produção e gestão de conteúdos multimédia, gestão de plataformas de comunicação, acompanhamento social de menores, e docência de português e história, com efeitos a partir do dia 1 de novembro do corrente ano, inclusive, enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2013-2017, com a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro.
29 de outubro de 2015. - O Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território, em regime de substituição da Exma Sr.ª Vereadora da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos, conforme despacho GPR-DP-051-2015, publicado pelo Edital 0094.15.ED.AG., António Bruno de Freitas Coelho.
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