Considerando que a funcionária identificada no n.º 1 prestou apoio administrativo aos gabinetes dos membros do XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX Governos Constitucionais responsáveis pela área da segurança social com lealdade e competência, entendo que a mesma deve continuar a assegurar as referidas funções.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete, Maria Carolina Marques dos Reis Santos, assistente técnica, da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, em regime de cedência de interesse público.
2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela referida Secretaria-Geral e pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.
ANEXO
Nota Curricular
Maria Carolina Marques dos Reis Santos, 9.º ano de escolaridade, é assistente técnica do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Ingressou na Função Pública em 02/05/1974, como escriturário-dactilógrafo no quadro do extinto Instituto dos Produtos Florestais onde desempenhou funções na Secretaria-Geral e Serviço Financeiro até dezembro de 1988. Em 07/12/1988 ingressou em regime de destacamento na Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social, como 2.º oficial ficando colocada na Repartição de Administração Financeira, tendo transitado para o quadro em 28/07/1989, onde desempenhou funções até fevereiro de 1998. Em 02/02/1998 e até 2001 foi destacada para prestar apoio administrativo aos Gabinetes dos Senhores Secretários de Estado da Inserção Social e Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, como 1.º oficial, em 2000 foi nomeada Assistente Administrativa Especialista e de março de 2001 até outubro de 2015 foi destacada para prestar apoio administrativo aos membros do governo responsáveis pela área da segurança social.
209081497
