Considerando que a funcionária identificada no n.º 1 prestou apoio administrativo aos gabinetes dos membros do XII, XVII, XVIII e XIX Governos Constitucionais responsáveis pela área da segurança social com lealdade e competência, entendo que a mesma deve continuar a assegurar as referidas funções.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete, Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco, assistente técnica, do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de cedência de interesse Público.
2 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo referido Instituto e pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.
ANEXO
Nota Curricular
Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco, 6.º Ano Liceal, assistente técnica do quadro pessoal do Instituto da Segurança Social, IP.
Ingressou na Função Pública em julho 1974, com categoria de Aspirante, no quadro da extinta Caixa Previdência e Abono Família da Marinha Mercante, onde desempenhou funções até 1988, ano da sua integração no ex-Centro Regional Segurança Social. Em 1988 ingressou na Caixa Previdência dos Ferroviários onde desempenhou funções até à sua integração no ex-Centro Regional de Segurança Social em 1993. De 1993 a 1996 em regime de destacamento desempenhou funções administrativas no Gabinete do ex-Secretário de Estado da Segurança Social deste Ministério. De 1996 até abril 2005 desempenhou funções no secretariado da Presidente do Conselho Diretivo do ex-Centro Regional da Segurança Social. De 11/04/2005 a 20/06/2011 destacada para prestar serviço de apoio administrativo ao Gabinete da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação. A partir de 28/06/2011 destacada para prestar apoio administrativo ao Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
209081618
