Considerando que a funcionária identificada no n.º 1 prestou apoio administrativo aos gabinetes dos membros do XVII, XVIII e XIX Governos Constitucionais responsáveis pela área da segurança social com lealdade e competência, entendo que a mesma deve continuar a assegurar as referidas funções.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio auxiliar do meu Gabinete, Maria Amélia Carvalho Catarino, assistente operacional, do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de cedência de interesse público.
2 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo referido Instituto e pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.
ANEXO
Nota Curricular
Maria Amélia Carvalho Catarino, 9.º ano de escolaridade. É Assistente Operacional, do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social, IP.. Foi nomeada em regime de cedência de interesse público, como assistente operacional para o Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, 2005/2009. Foi nomeada em regime de cedência de interesse público, como assistente operacional para o Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, 2009/2011. Foi nomeada em regime de cedência de interesse público, como assistente operacional para o Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social do XIX Governo Constitucional.
209081489
