Despacho (extrato) n.º 12849/2015
Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada ingressar na categoria de ajudante de maquinista do grupo 4 - Troço do Mar da classe de Máquinas do quadro do pessoal militarizado da Marinha, Inácio Rafael Martins dos Santos, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, em substituição de Renato Jorge Baptista Lopes, por não ter aceite em 30 de outubro de 2015 a sua nomeação publicada no Diário da República n.º 212, 2.ª série (suplemento), de 29 de outubro de 2015.
Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76 de 20 de abril, conjugado com o n.º 3 do artigo 49.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, esta nomeação é transitória e converter-se-á automaticamente em definitiva após 12 meses, se o referido militarizado revelar aptidão para o desempenho das suas funções e tiver obtido aproveitamento no Curso Geral de Formação Técnico-Profissional de Eletromecânico.
Produzindo efeitos remuneratórios no dia da tomada de posse, ficando na primeira posição da estrutura remuneratória da categoria de ajudante de maquinista, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro e do artigo 18.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.
Posicionado na lista de antiguidade na categoria de ajudante de maquinista do quadro do pessoal militarizado da Marinha, à esquerda do 34001515 ajudante de maquinista Pedro Diogo Midões Pinheiro.
2 de novembro de 2015. - O Diretor de Pessoal, Jorge Manuel Novo Palma, contra-almirante.
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