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Despacho (extrato) 12849/2015, de 13 de Novembro

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Sumário

Ingresso de Inácio Rafael Martins dos Santos na categoria de ajudante de maquinista do Grupo 4 - Troço do Mar do QPMM

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12849/2015

Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada ingressar na categoria de ajudante de maquinista do grupo 4 - Troço do Mar da classe de Máquinas do quadro do pessoal militarizado da Marinha, Inácio Rafael Martins dos Santos, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, em substituição de Renato Jorge Baptista Lopes, por não ter aceite em 30 de outubro de 2015 a sua nomeação publicada no Diário da República n.º 212, 2.ª série (suplemento), de 29 de outubro de 2015.

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76 de 20 de abril, conjugado com o n.º 3 do artigo 49.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, esta nomeação é transitória e converter-se-á automaticamente em definitiva após 12 meses, se o referido militarizado revelar aptidão para o desempenho das suas funções e tiver obtido aproveitamento no Curso Geral de Formação Técnico-Profissional de Eletromecânico.

Produzindo efeitos remuneratórios no dia da tomada de posse, ficando na primeira posição da estrutura remuneratória da categoria de ajudante de maquinista, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro e do artigo 18.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.

Posicionado na lista de antiguidade na categoria de ajudante de maquinista do quadro do pessoal militarizado da Marinha, à esquerda do 34001515 ajudante de maquinista Pedro Diogo Midões Pinheiro.

2 de novembro de 2015. - O Diretor de Pessoal, Jorge Manuel Novo Palma, contra-almirante.

209083392

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1997186.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

    Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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