Aviso 4142/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, da Lei 174/99, de 21 de Setembro, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de Novembro, da Portaria 204/96, de 7 de Junho, e do despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea n.º 8/96/A, de 18 de Junho, torna-se público que se encontra aberto concurso documental, até 12 de Abril de 2002, para admissão de licenciados de ambos os sexos para as licenciaturas e vagas a seguir discriminadas, com destino ao curso de formação de oficiais do regime de contrato (CFO/RC):

Educação Física - quatro;

Direito - uma.

2 - Condições de admissão - as condições de admissão são as seguintes:

a) Ter a licenciatura para a qual está aberto o concurso;

b) Ter nacionalidade portuguesa, originária ou adquirida nos termos da lei;

c) Não completar 28 anos de idade até à data de início da recruta/curso;

d) Ter altura compreendida entre os limites fixados na lei (masculino: 1,60 m-1,90 m; feminino: 1,56 m-1,90 m);

e) Não estar inibido ou interdito do exercício de funções públicas;

f) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva;

g) Estar em situação militar regular no caso de o cidadão ser do sexo masculino;

h) Ter aptidão psicofísica comprovada nos testes psicotécnicos e médicos que a Força Aérea irá efectuar;

i) Para candidatos militares na efectividade de serviço (Exército e Armada), estar autorizado pelo chefe do estado-maior do ramo a que pertence e não ter mais do que o tempo correspondente ao serviço efectivo normal (SEN) cumprido;

j) Para candidatos militares na situação de reserva de disponibilidade, não ter cumprido mais do que o tempo correspondente ao SEN.

3 - Documentos do concurso - o processo de candidatura é constituído pelos seguintes documentos:

a) Requerimento, dirigido ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, a solicitar a admissão ao concurso;

b) Ficha de candidatura preenchida pelo candidato em impresso a fornecer pelo Centro de Recrutamento e Mobilização da Força Aérea;

c) Certificado do registo criminal;

d) Certidão do registo de nascimento;

e) Certificado das habilitações literárias;

f) Para candidatos do sexo masculino, documento comprovativo de estar em situação militar regular, a passar pelo centro de recrutamento do Exército a que pertence;

g) Curriculum vitae;

h) Para candidatos militares de outro ramo na efectividade de serviço, autorização do chefe do estado-maior respectivo e a nota de assentos;

i) Para candidatos militares na situação de reserva de disponibilidade e licenciamento, nota de assentos.

4 - Admissão ao curso - os candidatos considerados aptos nas provas psicotécnicas e médicas serão admitidos ao curso tendo em consideração a seguinte ponderação:

1) Por maior grau académico, dentro deste, por maior nota de curso;

2) Menor idade.

5 - Informações - para informações sobre o processamento dos concursos, solicitação de fichas de candidatura, boletins informativos e entrega do processo de candidatura, contactar ou enviar para Centro de Recrutamento e Mobilização da Força Aérea, Azinhaga dos Ulmeiros, 1649-020 Lisboa [telefones: 800206449 (chamada gratuita) e 808206449 (chamada de custo local); faxe: 217519607; e-mail: crmlemfa.pt; home page: http:www.emfa.pt

12 de Março de 2002. - O Chefe, Henrique Armando Neves Rodrigues, COR/TOMET.