Aviso 2445/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Junta de Freguesia de Estremoz (Santo André), na sua reunião ordinária de 14 de Janeiro de 2002, deliberou atribuir nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, menção de mérito excepcional à assistente administrativo, Florbela Maria Cartaxo Casa Velha, tendo em conta a urgência em conferir melhor estatuto remuneratório mais condizente com as funções exercidas pela trabalhadora, passando para a categoria de administrativo principal e a ser remunerada pelo escalão 1, índice 215, do Sistema Retributivo da Função Pública. Esta deliberação foi ratificada na reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia em 14 de Fevereiro de 2002 e produz efeitos a partir da data da publicação deste aviso.

14 de Fevereiro de 2002. - A Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)